RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Enquadramento legal

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), estabelece as regras relativas ao tratamento de dados pessoais.

A pine-stoat está comprometida com o cumprimento integral do RGPD e da legislação nacional de proteção de dados.

Os seus direitos ao abrigo do RGPD

Como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos:

Direito de acesso

Tem o direito de obter confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações: finalidades do tratamento, categorias de dados, destinatários, prazo de conservação, entre outros.

Direito de retificação

Tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tem também o direito de completar dados pessoais incompletos.

Direito ao apagamento (direito a ser esquecido)

Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os dados já não são necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos
• Retira o consentimento em que se baseia o tratamento
• Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
• Os dados foram tratados ilicitamente
• Os dados têm de ser apagados por força de obrigação jurídica

Direito à limitação do tratamento

Tem o direito de obter a limitação do tratamento quando:

• Contesta a exatidão dos dados pessoais
• O tratamento é ilícito e se opõe ao apagamento
• Já não precisamos dos dados, mas estes são necessários para declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial
• Se opôs ao tratamento enquanto se verifica se os motivos legítimos prevalecem

Direito de portabilidade dos dados

Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

Direito de oposição

Tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis.

Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

• Email: [email protected]
• Morada: Rua das Flores, 127, 1200-195 Lisboa, Portugal

Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias. Em casos de especial complexidade, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, mediante comunicação prévia.

Reclamações

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. Em Portugal, a autoridade competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Contactos da CNPD:

• Website: www.cnpd.pt
• Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa

Medidas de segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, incluindo:

• Pseudonimização e cifragem de dados pessoais quando aplicável
• Capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas
• Capacidade de restabelecer a disponibilidade dos dados em caso de incidente
• Processo para testar e avaliar regularmente a eficácia das medidas

Atualização desta informação

Esta informação pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos a consulta regular desta página para se manter informado sobre as nossas práticas de proteção de dados.